TERMOS DE USO - PROGRAMA DE AFILIADOS APIGUANA

Os presentes Termos de Uso regem a participação no Programa de Afiliados da Apiguana, assim denominada APIGUANA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.240.450/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, 901, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60035-110, ao qual a pessoa física ou jurídica, doravante designada “Afiliado”, adere de forma voluntária mediante o preenchimento do cadastro em formulário eletrônico disponibilizado no Site e a manifestação expressa de concordância com estas condições. A adesão e o aceite eletrônico implicam ciência e aceitação integral e incondicional destes Termos.

Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Programa: o Programa de Afiliados da Apiguana, que possibilita a divulgação dos Produtos por meio de Links de Afiliado, mediante o pagamento de Comissão por negócio efetivamente realizado;

• Afiliado: pessoa física ou jurídica que, aprovada pela Apiguana, adere ao Programa e divulga os Produtos por meio de seus Links de Afiliado;

• Produtos: os bens e/ou serviços comercializados pela Apiguana e disponibilizados para divulgação no âmbito do Programa;

• Site: os domínios afiliados.apiguana.com.br, apiguana.com.br e demais canais eletrônicos oficiais da Apiguana, inclusive a área destinada ao Programa;

• Portal do Afiliado: ambiente eletrônico de acesso restrito, mediante login e senha, no qual o Afiliado administra seus links e acompanha pedidos, status de vendas e Comissões;

• Link de Afiliado: endereço eletrônico único atribuído ao Afiliado para rastreamento das vendas por ele originadas;

• Cliente: pessoa que adquire Produtos da Apiguana por intermédio de Link de Afiliado;

• Comissão: valor devido ao Afiliado, correspondente a percentual do valor dos Produtos adquiridos por Clientes via Link de Afiliado, por negócio efetivamente realizado;

• Negócio efetivamente realizado: venda concluída em todas as suas etapas, cujo Produto tenha sido entregue ao Cliente e cujo prazo de arrependimento, devolução e de contestação de pagamento (chargeback) tenha decorrido sem cancelamento, devolução ou estorno;

• Chargeback: cancelamento ou contestação de venda paga por cartão ou meio eletrônico, com estorno ao Cliente;

• Dados Cadastrais: conjunto de informações do Afiliado, incluindo dados bancários válidos, aptos à sua identificação e ao pagamento das Comissões.

1. Cláusula Primeira - Objeto

1.1. Os presentes Termos de Uso têm por objeto estabelecer as condições para que a pessoa física ou jurídica se torne Afiliado da Apiguana, divulgando os Produtos por meio de Links de Afiliado, fazendo jus à Comissão por negócio efetivamente realizado, nos termos aqui previstos.

1.2. A adesão ao Programa não gera exclusividade, garantia de resultado, de faturamento ou de volume de vendas em favor do Afiliado, tampouco qualquer vínculo além daqueles expressamente previstos nestes Termos.

2. Cláusula Segunda - Adesão

2.1. A adesão ao Programa efetiva-se mediante o cumprimento cumulativo das seguintes etapas: fornecimento dos Dados Cadastrais pelo interessado; verificação e análise, pela Apiguana, do perfil e dos dados fornecidos; e aprovação, a exclusivo critério da Apiguana, do perfil e dos Dados Cadastrais.

2.1.1. Durante a análise, a Apiguana poderá solicitar dados e informações complementares, bem como recusar a adesão, independentemente de motivação, sem que disso decorra qualquer direito à indenização em favor do interessado.

2.1.2. A Apiguana comunicará o interessado, preferencialmente por e-mail, acerca da aprovação de seu perfil, a partir de quando poderá atuar como Afiliado.

2.2. É facultada a participação no Programa, na qualidade de Afiliado, de empregados e demais colaboradores da Apiguana, desde que a participação se dê de forma voluntária, fora da jornada de trabalho e sem prejuízo das respectivas funções. A Comissão eventualmente auferida pelo colaborador tem natureza estritamente mercantil, não guardando relação de habitualidade ou de contraprestação com o contrato de trabalho e não integrando, para nenhum efeito, a remuneração, o salário ou verbas trabalhistas.

2.2.1. A Apiguana poderá estabelecer, em política interna e no Portal do Afiliado, condições específicas, limites e vedações aplicáveis à participação de seus empregados e colaboradores, inclusive quanto a compras próprias e a hipóteses de conflito de interesses.

2.2.2. As vendas realizadas por colaboradores ou empregados da Apiguana por meio de seus respectivos Links de Afiliado serão qualificáveis exclusivamente para o recebimento da comissão padrão, não sendo computadas/consideradas, sob nenhuma hipótese, como parâmetro para atingimento de metas, premiações ou campanhas de incentivo promovidas pela Apiguana.

3. Cláusula Terceira - Obrigações do Afiliado

3.1. Constituem obrigações do Afiliado, além das demais previstas nestes Termos:

3.1.1. Fornecer, no cadastro, dados verdadeiros, completos e atualizados, respondendo pela sua exatidão;

3.1.2. Zelar pela segurança e sigilo do login e senha de acesso ao Portal do Afiliado, de caráter pessoal e intransferível, respondendo, com exclusividade, por todo e qualquer uso, próprio ou de terceiros, feito com suas credenciais;

3.1.3. Não criar campanhas de links patrocinados em buscadores ou redes sociais utilizando o termo “Apiguana” ou marcas por ela detidas, nem utilizar sua imagem, marcas ou elementos visuais sem autorização prévia e por escrito da Apiguana;

3.1.4. Não é permitida a geração de tráfego direto para links que utilizem o domínio da Apiguana (ex: redirecionamentos diretos de domínios próprios do Afiliado para o site da Apiguana). O tráfego gerado pelo Afiliado deve, obrigatoriamente, ser direcionado para páginas próprias, landing pages ou redes sociais de sua titularidade que contenham um botão ou link de redirecionamento para o site da Apiguana;

3.1.5. Não utilizar o nome da Apiguana como remetente de e-mails, nem adotar endereços ou referências que sugiram ser a Apiguana a remetente;

3.1.6. Manter conduta idônea e compatível com os valores e a imagem da Apiguana, abstendo-se de práticas enganosas, difamatórias, spam ou contrárias à legislação;

3.1.7. Abster-se de contato, público ou privado, com Clientes acerca de reclamações, garantias ou características técnicas dos Produtos, encaminhando-os ao canal de atendimento oficial da Apiguana;

3.1.8. Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e dos praticados por terceiros em seu nome, garantindo-se à Apiguana o direito de regresso e a faculdade de compensar ou descontar da Comissão devida os prejuízos, mutas e despesas a que der causa.

3.2. A prática, direta ou indireta, de qualquer conduta contrária a esta Cláusula implicará, sem prejuízo do estorno das Comissões e de indenização por perdas e danos, a suspensão ou o encerramento do cadastro do Afiliado, a critério da Apiguana.

4. Cláusula Quarta - Obrigações da Apiguana

4.1. Constituem obrigações da Apiguana, além das demais previstas nestes Termos:

4.1.1. Disponibilizar ao Afiliado aprovado o acesso ao Portal do Afiliado, mediante login e senha;

4.1.2. Disponibilizar as informações e ferramentas necessárias para que o Afiliado compartilhe Produtos e acompanhe sua performance, o status dos pedidos e as Comissões apuradas;

4.1.3. Efetuar o pagamento das Comissões apuradas e regulares, na forma e nos prazos da Cláusula Quinta.

5. Cláusula Quinta - Comissão e Pagamento

5.1. O Afiliado fará jus à comissão calculada sobre o valor líquido dos Produtos adquiridos por Clientes por intermédio de seu Link de Afiliado, por negócio efetivamente realizado, de acordo com os percentuais informados e vigentes no Portal do Afiliado (afiliados.apiguana.com.br).

5.1.1. Os percentuais de comissão poderão variar e ser parametrizados a exclusivo critério da Apiguana, levando em consideração a categoria do produto, margens comerciais ou campanhas sazonais de incentivo. Prevalecerá, para todos os efeitos, a alíquota de comissionamento ativa e indicada no sistema no exato momento em que a venda for concluída pelo Cliente.

5.1.2. A comissão incidirá única e exclusivamente sobre o valor líquido do produto, sendo expressamente vedada a sua aplicação ou cumulação com valores cobrados a título de frete, taxas de entrega, tarifas de instalação, seguros ou quaisquer outros encargos e serviços adicionais cobrados do Cliente.

5.1.3. Na hipótese de utilização de cupons de desconto ou outras promoções equivalentes pelo Cliente no momento da compra, aplicar-se-ão as seguintes regras:

• I - O desconto concedido será integralmente aplicado e deduzido sobre o valor do respectivo produto; e

• II - A comissão do Afiliado será calculada de forma proporcional, incidindo estritamente sobre o valor real e final efetivamente pago pelo Cliente pelo produto, após a dedução do desconto.

5.1.4. A atribuição da comissão obedecerá ao critério de 'Last Click' (último clique), ou seja, a comissão será devida ao Afiliado cujo link foi o último a ser clicado pelo Cliente antes da finalização da compra, respeitando-se o prazo de validade do cookie de rastreamento de 30 (trinta) dias.

5.2. Considera-se negócio efetivamente realizado, para fins de Comissão, aquele em que o Produto tenha sido entregue ao Cliente e decorrido o prazo de apuração de que trata o item 5.3, sem cancelamento, devolução, arrependimento ou chargeback.

5.3. A Apiguana apurará a regularidade de cada venda no prazo de até 30 (trinta) dias contados da entrega do Produto ao Cliente, período destinado à verificação do efetivo pagamento e da inexistência de cancelamento ou devolução. Constatada qualquer irregularidade, cancelamento, devolução, direito de arrependimento ou chargeback, a Comissão não será devida; se já adiantada ou paga, será estornada ou compensada em Comissões futuras.

5.3.1. Compras realizadas pelo próprio Afiliado não são qualificáveis e não geram Comissão.

5.4. As Comissões cujo prazo de apuração se encerrar até o último dia de cada mês serão pagas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ou, caso este recaia em dia não útil, no primeiro dia útil seguinte, mediante crédito em conta bancária de titularidade do Afiliado informada no cadastro.

5.4.1. O pagamento fica condicionado à regularidade dos Dados Cadastrais e bancários e, quando aplicável, à emissão pelo Afiliado do documento fiscal ou recibo correspondente; a Apiguana efetuará as retenções tributárias que a legislação lhe impuser.

5.4.2. A Apiguana poderá reter o pagamento de Comissões sob apuração, em disputa ou relativas a vendas cuja regularidade não tenha sido confirmada, até o saneamento da respectiva pendência.

5.4.3. Eventual saldo de Comissão inferior ao valor mínimo de repasse eventualmente definido no Portal do Afiliado será acumulado para o pagamento seguinte.

6. Cláusula Sexta - Suspensão

6.1. A Apiguana poderá, a qualquer tempo e independentemente de notificação prévia, suspender as atividades do Afiliado, com bloqueio do Link de Afiliado e do acesso ao Portal do Afiliado, na ocorrência de: ação ou campanha que desabone a imagem da Apiguana; uso indevido dos links ou prática contrária aos valores e práticas da Apiguana; ou descumprimento de qualquer obrigação destes Termos.

6.2. A suspensão não exclui a possibilidade de rescisão imediata, nem confere ao Afiliado direito a qualquer indenização por perdas e danos.

7. Cláusula Sétima - Confidencialidade

7.1. O Afiliado obriga-se a manter absoluto sigilo sobre as Informações Confidenciais da Apiguana, assim consideradas todos os dados e informações a que tiver acesso em razão do Programa, delas não podendo se utilizar para fins estranhos ao objeto destes Termos, nem as revelar a terceiros, sob pena de responsabilização por perdas e danos.

7.2. Não se consideram confidenciais as informações que já fossem comprovadamente de conhecimento do Afiliado antes de sua divulgação, ou que se tornem de domínio público sem intervenção deste.

7.3. As obrigações desta Cláusula subsistirão pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento da participação do Afiliado no Programa.

8. Cláusula Oitava - Propriedade Intelectual

8.1. A Apiguana é a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o Site, layouts, softwares, aplicativos, códigos-fonte, bancos de dados, materiais e conteúdos por ela disponibilizados ao Afiliado, bem como sobre suas marcas, nomes empresariais e nomes de domínio, protegidos pela legislação aplicável.

8.2. O Afiliado é o exclusivo responsável pelos conteúdos que produzir e publicar no compartilhamento de seus links e que não tenham sido disponibilizados pela Apiguana, respondendo por qualquer reclamação de terceiros a eles relativa e mantendo a Apiguana indene.

8.3. É vedado ao Afiliado realizar engenharia reversa, traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, distribuir, licenciar ou de qualquer modo dispor dos elementos e conteúdos da Apiguana, sem autorização prévia e por escrito, bem como identificar-se como titular ou requerer registro sobre as marcas e nomes da Apiguana.

9. Cláusula Nona - Desvinculação Trabalhista

9.1. Estes Termos não geram entre as Partes qualquer vínculo empregatício, societário, de subordinação hierárquica ou de dependência econômica, atuando o Afiliado com plena autonomia, sem sujeição a jornada, horário ou controle, e assumindo os riscos de sua atividade.

9.2. O Afiliado é responsável pelas obrigações tributárias, previdenciárias e de qualquer natureza incidentes sobre as Comissões por ele auferidas, obrigando-se a manter a Apiguana indene e a com ela exercer o direito de regresso em caso de eventual condenação decorrente de reconhecimento de vínculo.

9.3. A participação de empregado ou colaborador da Apiguana no Programa não descaracteriza a autonomia aqui prevista quanto à atividade de divulgação, e a Comissão dela decorrente não integra a remuneração nem produz efeitos trabalhistas.

10. Cláusula Décima - Indisponibilidade

10.1. A Apiguana não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade, total ou parcial, do Site, do Portal do Afiliado ou dos Links de Afiliado, em razão de manutenção técnica ou operacional, indisponibilidade de acesso, alteração de políticas por redes sociais, interrupção de serviços de terceiros ou caso fortuito e força maior.

11. Cláusula Décima Primeira - Vigência e Rescisão

11.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir da aprovação do Afiliado na forma da Cláusula Segunda.

11.2. Qualquer das Partes poderá resilir estes Termos, sem ônus e independentemente de motivação, a qualquer tempo, mediante solicitação no Portal do Afiliado ou comunicação escrita.

11.3. Estes Termos poderão ser rescindidos de pleno direito e de imediato, independentemente de aviso prévio, em caso de: descumprimento de qualquer obrigação por qualquer das Partes; falência, dissolução, liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes; ou nas hipóteses de suspensão previstas na Cláusula Sexta.

11.4. A resilição de que trata o item 11.2 não prejudica o direito do Afiliado ao recebimento das Comissões relativas a negócios efetivamente realizados até a data do encerramento, apuradas e regulares na forma da Cláusula Quinta.

11.5. As obrigações de confidencialidade e de propriedade intelectual subsistirão ao término destes Termos, por qualquer motivo.

11.6. Na hipótese de rescisão motivada prevista no item 11.3, a Parte culpada responderá, perante a Parte inocente, pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos e em lei.

12. Cláusula Décima Segunda - Anticorrupção

12.1. As Partes declaram conhecer e obrigam-se a cumprir as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas a Lei nº 8.429/1992 e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (“Leis Anticorrupção”), por si e, no caso de pessoa jurídica, por seus sócios, administradores e colaboradores.

12.2. A Parte que tomar conhecimento ou suspeitar de qualquer violação a estas normas obriga-se a comunicar a outra por escrito e de imediato, sem prejuízo da rescisão imediata destes Termos.

13. Cláusula Décima Terceira - Proteção de Dados

13.1. As Partes obrigam-se a tratar os dados pessoais envolvidos na execução destes Termos em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor, adotando as definições do art. 5º da LGPD.

13.2. Cada Parte responderá, de forma exclusiva, pelas operações de tratamento de dados pessoais que realizar, obrigando-se a adotar medidas técnicas e administrativas de segurança, a observar os princípios e as bases legais do tratamento (arts. 7º e 11 da LGPD) e a manter a outra Parte indene em caso de tratamento sob sua responsabilidade.

13.3. Encerrado o tratamento ou alcançada a finalidade, cada Parte eliminará os dados pessoais tratados em razão destes Termos, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas em lei (art. 16 da LGPD).

14. Cláusula Décima Quarta - Disposições Gerais

14.1. A Apiguana poderá, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, alterar suas políticas comerciais, os Produtos, os percentuais de Comissão e as condições do Programa, bem como encerrar o Programa, não sendo devida indenização ao Afiliado, ressalvado o pagamento das Comissões relativas a negócios efetivamente realizados e ainda não pagos.

14.2. A Apiguana poderá alterar estes Termos, mediante comunicação por e-mail ou no Portal do Afiliado, podendo o Afiliado opor-se no prazo de 3 (três) dias úteis contados da comunicação; a ausência de oposição no prazo será interpretada como aceitação e, havendo oposição, o Afiliado deixará de participar do Programa, sem prejuízo das Comissões a que fizer jus.

14.3. A tolerância quanto a eventual descumprimento não importará novação, renúncia ou alteração do pactuado, nem impedirá a exigência do integral cumprimento das obrigações.

14.4. Estes Termos obrigam as Partes e seus sucessores, sendo vedada ao Afiliado a cessão ou transferência dos direitos e obrigações deles decorrentes; a Apiguana poderá cedê-los a sociedades de seu grupo econômico, independentemente de anuência do Afiliado.

14.5. As comunicações eletrônicas trocadas entre as Partes constituem prova válida para todos os fins, devendo ser preservadas em seu formato original.

14.6. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor, preservando-se o efeito econômico mais próximo possível do originalmente pactuado.

15. Cláusula Décima Quinta - Foro

15.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, elegendo as Partes o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias deles decorrentes.

E, por estarem assim justas e acordadas, as Partes manifestam sua concordância com os presentes Termos de Uso, sendo a adesão do Afiliado formalizada por meio do aceite eletrônico no ato do cadastro.